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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.221.627,69 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 37.966.300,39 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
Atribui à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT a realização dos serviços que especifica relativamente às vias públicas que integram o Sistema Cicloviário no Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 14.266, de 6 de fevereiro de 2007.
Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.
Constitui comissão técnica com atribuição para realizar vistorias nas unidades descentralizadas do SAMU e produção de relatório final, visando à otimização e eficiência dos serviços públicos.
Delegação de Competência para Autorização e Manejo Arbóreo e Providências Correlatas na Subprefeitura Vila Mariana.
Delega aos servidores que especifica a competência de noticiar ao órgão do Ministério Público Estadual a prática de eventual crime contra a Administração Pública Municipal.
Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Recebimento Definitivo de Obras e/ou Serviços, cujos contratos sejam submetidos à ação de fiscalização da Subprefeitura do Jabaquara.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão de Avaliação e Processamento de Doações, para os fins do disposto no Edital de Chamamento Público Específico nº 001/SGM/2019.
Compõe Comissão Especial de Avaliação que tem por objetivo a avaliação das inscrições apresentadas para o Edital de Chamamento Público de seleção de empresa(s) patrocinadora(s) ou copatrocinadora(s), visando à conjugação de esforços para a realização da Virada Cultural no ano de 2019 no município de São Paulo.
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